Skip to content. | Skip to navigation

SEEE

Personal tools

Navigation Home Institucional Educação Básica Educação Profissional e Tecnológica Gestão Esporte Comunidade Indicadores Serviços Relação de Escolas Supletivo Legislação Regime Jurídico Único Constituição Estadual Leis Lei nº 6.945 de 13.06.08 Lei nº.6.907 de 03.01.08 Lei nº 6.910 de 03.01.08 Lei nº. 6.875 de 17.10.07 Lei nº. 6.874 de 17.10.07 Lei nº. 6.814 de 02.07.07 Lei nº. 6.837 de 23.07.07 Lei complementar nº 45 de 14.02.07 Lei Nº. 6.805 de 14.02.07 Lei Delegada nº 43 de 28 de junho de 2007 Lei Nº. 6.739 de 04.07.06 Lei Complementar nº 16 de 28.11.1996 Lei nº 6.726 de 04.04.06 Lei 6.729 de 4.04.06 Fixa subsidío dos cargos integrados da carreira do magistério pública estadual.pdf Lei nº .6.768 de 14.11.06 Lei nº. 6.757 de 03 de agosto de 2006 Lei nº. 6.661 de 28.12.05 Lei Nº. 6.628 de 21.10.05 Lei nº 6.542 de 07.12.04 Lei Nº. 6.398 de 11.08.03 Lei Nº. 6.196, de 26.09.00 Lei Nº. 6.152 de 11.05.00 Lei nº. 6.197 de 26.09.00 Lei Nº. 6.197 de 26.09.00 Inspeção Escolar Fale Conosco Ouvidoria Centros de Atendimento Calendário Escolar SBPC Crianças Desaparecidas Órgãos Colegiados Programas e Projetos Sala de Imprensa Plano de Metas Editais Resultados e Gabaritos Artigos Dúvidas Freqüentes Plano de Desenvolvimento da Escola Servidor Prêmio Gestão em referência escolar Vestibular Uncisal Cursos PEE	You are here: Home → Serviços → Legislação → Leis → Lei Nº. 6.398 de 11.08.03
	Document Actions Lei Nº. 6.398 de 11.08.03 Dispõe sobre a criação do Programa de Repasse Financeiro às escolas públicas da rede estadual de ensino Click here to get the file Size 8.2 kB - File type application/pdf