Lei nº. 6.814 de 02.07.07

Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e do Conselho Estadual de Educação do Estado de Alagoas, a elaborar Projeto para definir a inclusão nos currículos de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública, considerando a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", determinada pela Lei nº. 10.639/03 e dá outras providências.

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