CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo nº 392-A/2006 - CEE/AL. Interessado: Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação de Alagoas. Assunto: Redefinição das Normas do CEE/AL que estabelecem regras e procedimentos específicos para o Sistema Estadual de Ensino Superior, frente ao capítulo IV da Lei nº 9.394/96-LDBEN. PARECER Nº 149/2007 – CES/CEE/AL.

I. HISTÓRICO:

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – CEE/AL, em vista da revogação, em 09 de maio próximo passado, do DECRETO FEDERAL N0. 3.860, de 09 de julho de 2001, que dispunha sobre a organização do Ensino Superior, a avaliação dos cursos e instituições e dava outras providências, tendo em conta que o referido decreto, embora se referisse ao SISTEMA FEDERAL, serviu de base para a edição, pelo CEE/AL, da Resolução N0. 37/2001, que, juntamente com a Resolução N0. 40/2005 – CEE/AL, dispõem, até o presente momento, sobre a estrutura, o credenciamento e a renovação de credenciamento das Instituições de Educação Superior, bem como sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores e sobre a avaliação periódica e continuada das Instituições de Educação Superior - IES e dos cursos superiores integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, resolveu analisar e propor ao Pleno do CEE/AL novas normas que regulamentem, de modo pormenorizado, o CAPÍTULO IV DA LEI N0. 9.394/96 – LDBEN. Esta iniciativa tem como escopo primordial, a busca da unidade nacional nos padrões de qualidade preconizados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL e pela LDBEN nos critérios e processos de regulação da EDUCAÇÃO SUPERIOR brasileira, independentemente do Sistema de Ensino a que venha estar vinculado. Trata-se de um desiderato perseguido pelo CEE/AL desde o ano de 2001 e que se fortaleceu ainda mais após a edição da LEI FEDERAL N0. 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SINAES), estabelecendo providências correlatas sobre a matéria e com o qual o CEE/AL tem buscado encontrar-se sempre em sintonia.

II. DO MÉRITO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – CONSED, quando reinstituído no ano de 2001, com a sigla de CEE/AL, encontrou, como instrumentos regulatórios do CAPÍTULO IV DA LEI N0. 9.394/96 (LDBEN), intitulado DA EDUCAÇÃO SUPERIOR – para o Sistema Estadual de Ensino Superior de Alagoas, os Pareceres N0. 044/97 – CONSED, de 13 de maio de 1997 e N0. 251/97 – CONSED, de 30 de dezembro de 1997 – este, inclusive, aprovado “ad referendum” do Pleno, bem como a Resolução N0. 161 – CONSED, de 11 de março de 1998/AL. A LDBEN, promulgada em dezembro de 1996 – que está completando, portanto, dez anos de existência - trouxe à Educação Nacional, no que tange especificamente à EDUCAÇÃO SUPERIOR, dentre as várias inovações frente à realidade educacional presente naquela época, cinco elementos novos, para os quais se exigiu e ainda se está a demandar mudança de normas e de cultura, a saber:

1. a criação de dois sistemas de Educação Superior – o Federal, segundo os incisos I e II do Art. 16, compreendendo as IES mantidas pela União e as criadas e mantidas pela iniciativa privada - e o Sistema Estadual que, conforme os incisos I e II do Art. 17, engloba as IES mantidas pelo Poder Público Estadual e as criadas e mantidas pelo Poder Público municipal;

2. a periodicidade dos atos oficiais que garantem a permanência das IES e dos cursos por elas mantidos;

3. a vinculação da emissão dos atos regulatórios a processos permanentes de avaliação – todos integrantes do Capítulo IV da Lei N0. 9.394/96, sobretudo dos seus Arts. 45 e 46.

4. a possibilidade de existência, segundo o Art. 45 - de IES com vários graus de abrangência ou especialização.

5. o princípio da gestão democrática para as IES públicas, independentemente do modelo que adotem. De fato, desde a mudança da Familia Real Portuguesa para o Brasil, ainda no período colonial – já que antes desse fato, em 1808, a Educação Superior era proibida de existir na Colônia – o Ensino Superior foi implantado em nosso país e ampliado como atividade monopolizada pelo Governo Central nos aspectos normativos e regulatórios até 20 de dezembro de 1996, quando foi posta em vigor a atual LDBEN.

Essa primazia do Poder Central sobre a Educação Superior, portanto, vigorou, no Brasil, não somente por todo o período colonial, mas também durante o Império inteiro e ao longo de várias repúblicas, até a década de 1990, no que pesem as lutas históricas, sobretudo dos estudantes, por reformas no Ensino Superior, com desconcentração de poder, por IES com pesquisa e extensão institucionalizadas e democratização interna da vida universitária. Podemos ressaltar, como exemplo desse controle do Poder Central sobre a Educação Superior, mesmo após a proclamação da República, da qual se esperava liberalismo com democracia, a Reforma Benjamin Constant (1891), a Reforma Epitácio Pessoa (1901), a Reforma Rivadávia Correia (1911), a Reforma Carlos Maximiliano (1915), a Reforma Luiz Alves (Lei Rocha Vaz, 1925), as Reformas Francisco Campos (1931-1932) e as Leis promulgadas após a redemocratização de 1945, passando pelos Decretos da Ditadura, até a atual LDBEN. Embora se costume dizer que, sobretudo as reformas feitas na República Velha (1889/1930), tenham tido um impacto praticamente nulo sobre a Educação Nacional, isso nos parece verdadeiro apenas para a educação elementar e secundária, cujo controle legal e normativo encontrava-se nas mãos das Províncias desde o Império, continuando com os Estados, durante a República, até a Revolução de 1930. Quanto à Educação Superior, o impacto dessas leis, com seus muitos decretos, no contexto de cada reforma citada, foi significativo, já que era o Poder Federal que tinha todo o poder sobre aquele nível de educação institucionalizada. Exemplo dessas lutas contra o monopólio do Poder Central sobre a educação superior foi o que ocorreu na década de 1950 e início da década de 1960, mesmo após o golpe militar de 1964, o que levou a Ditadura, para manter seu domínio absoluto sobre a área, a par da repressão feroz e cotidiana em cima de docentes e discentes, à edição do famigerado Decreto N0. 477, de 26 de fevereiro de 1969, que definia as infrações disciplinares praticadas por professores, estudantes, e funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino públicos e particulares, com as penalidades aplicáveis a cada caso e que, juntamente com o Ato Institucional N0 5, que suspenderia todas as garantias constitucionais, iria instaurar a Ditadura por inteiro em todos os setores da vida nacional . Evidentemente que essas infrações eram predominantemente relativas à divergência de opinião e ao direito de organização e reivindicação, cuja incidência predominava no meio universitário. Se a Educação Superior, que na Lei N. 4.024/1961 – a nossa primeira LDB – foi integrada, no plano normativo geral, ao conjunto da Educação Brasileira, ainda que permanecesse sob a égide do Poder Público Federal, nem mesmo quando tratada de forma singular, pela Lei N0. 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixou normas de organização e funcionamento do Ensino Superior, sua articulação com a Escola Média e deu outras providências, desconcentrou o poder dentro das IES e sobre aquele nível de ensino. É que nos encontrávamos sob um regime político autoritário que fez a chamada “reforma do ensino superior” para dar conta do projeto do movimento militar desferido sobre o Brasil em 31 de março de 1964. Até a Lei N0. 9.131/95, que deu nova redação aos Arts. 60., 70., 80. e 90. da Lei N0. 4.024/61 e que não foi revogada pela nova LDBEN, interferiu na questão da concentração do poder no Executivo da União. Nesse sentido, a desconcentração do poder sobre a Educação Superior brasileira, via lei N0. 9.394/96, foi um feito marcante para a área, ainda que, na prática, isso não venha acontecendo como previsto pelo legislador, graças ao crescimento avassalador do Ensino Superior Privado, que integra o Sistema Federal. Quanto à periodicidade da regulação e a vinculação desta à avaliação, entendemos aqui residir o maior avanço dos novos atos normativos – da LDBEN aos pareceres e resoluções dos Conselhos de Educação e aos decretos e às portarias dos Executivos sobre a matéria – para cujo exercício exige-se uma mudança drástica de cultura.

Afinal, os atos regulatórios, que eram conferidos por instâncias autocráticas e por períodos indefinidos, passaram a exigir avaliação externa sobre instituições, dirigentes e docentes que se julgavam isentos de qualquer rito de avaliação – eles, sim, é que sempre foram os avaliadores – e, o que parece mais duro, a obrigatoriedade de auto-avaliação, logo, de reconhecimento da possibilidade de se identificar inadequação de conduta e conseqüente necessidade de redirecionamento de modos de agir nas práticas acadêmicas. Por último, mas não sem idêntico grau de importância, a nova LDBEN trouxe a quebra de dois pontos secularmente aceitos como cláusulas inarredáveis da vida acadêmica, antes, no mundo lusitano, e depois no Brasil: a existência de apenas dois modelos de IES, a saber, Universidades e instituições isoladas, junto com o governo autocrático – “latifundiário”, como disse uma vez Darcy Ribeiro – da vida acadêmica, através da escolha restrita de dirigentes acadêmicos por meio de conselhos de cartas marcadas. Se, desde a Lei N0. 5.540/68, deixamos de ter o império dos catedráticos, com a vigência dessa lei, quando não se viveu a catedralização dos departamentos, foi-se submetido ao jogo das listas sêxtuplas, organizadas por conselhos, freqüentemente, com o predomínio absoluto de grupos ou categorias. Promulgada a LDBEN, surge a gestão democrática, ao menos nas IES públicas, juntamente com a possiblidade de, além dos dois modelos acadêmicos anteriores, existirem, também, o CENTRO UNIVERSITÁRIO, AS FACULDADES INTEGRADAS, além do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO e os CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. Frente ao novo quadro que se abriu com a Lei Federal N. 9.394/1996, com características acima, apenas sinteticamente apresentadas, a análise, pela Câmara de Educação Superior do CEE/AL, ainda no segundo semestre de 2001, dos instrumentos regulatórios do CONSED/AL, editados em 1997 e 1998, frente à LDBEN, que introduzia a regulação como um ato temporário, em seguida à crise vivida pelo CONSED/AL, que motivou sua dissolução e a conseqüente reinstituição – pondo em ação, inclusive o que se encontrava determinado no Art. 203 da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - fez com que, já em novembro de 2001, considerando o caráter genérico dos Pareceres N0. 044/97 – CONSED, de 13 de maio de 1997 e N0. 251/97 – CONSED, de 30 de dezembro de 1997 e da Resolução N0. 161 – CONSED, de 11 de março de 1998/AL, a Câmara de Educação Superior/CEE/AL apresentasse ao Pleno do CEE/AL e este aprovasse o RESOLUÇÃO 37/01, que “dispunha sobre o credenciamento e a renovação de credenciamento de Instituições de Educação Superior, sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos superiores e sobre a avaliação periódica e continuada das IES e dos cursos superiores integrantes do Sistema Estadual de Ensino, dando outras providências”. Em 27 de setembro de 2005, face à alteração da Estrutura Administrativa do Estado de Alagoas, que vinculou a Educação Superior do Sistema Estadual à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano e, considerando a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), via Lei Federal N0. 10.861/2004, foi editada, pelo CEE/AL, a Resolução N0. 40/05, que “fez adequação da resolução N0. 37/2001 – CEE/AL à atual estrutura administrativa do Estado de Alagoas, criou critérios complementares e instrumentos de avaliação para credenciamento de IES do Sistema Estadual de Ensino, definiu procedimentos e critérios complementares de avaliação, através de manuais de orientação para a realização da Avaliação Institucional e estabeleceu procedimentos correlatos”. Enquanto isso, o Executivo Federal, cioso das prerrogativas conferidas pela LDBEN em vigor, cuidou, desde 1996 – na verdade, já antes, antecipando-se ao diploma legal referido – em regular a Educação Superior, definindo uma política de avaliação que foi retomada pelo Governo que assumiu os aparelhos de Estado, em Janeiro de 2003, cuja filosofia encontra-se expressa na Lei Federal N0. 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o (SINAES), e deu outras providências, com as normas infralegais a partir daí expedidas. Contém o SINAES uma política avaliativa de caráter formativo, indutor de qualidade, portanto, logo digno de emulação. Nos últimos tempos, intentando avançar para além do que foi definido para a Educação Superior, o Governo Federal pôs em discussão e encaminhou ao Congresso Nacional – onde se encontra – a quarta versão de um projeto de lei – denominada Lei Orgânica da Educação Superior – no intuito de incorporar, na forma de lei, todas as normas decorrentes do novo perfil de Ensino Superior já em vigor, juntamente com outras demandas da sociedade para o aperfeiçoamento desse nível de ensino. Guiado, porém, pelo sentido de realidade, que aponta para uma demora relativamente substancial para a aprovação do projeto de lei referido – seja por estarmos em período eleitoral, seja porque o projeto já tem várias emendas e substitutivos em pauta, no que pese a ampla negociação por que passou o referido projeto - o Governo Federal acaba de editar o DECRETO N0. 5.773, em 09 de maio de 2006 – conhecido como “decreto-ponte”, porque serve de ligação entre as normas em vigor e as que buscam atualizar os princípios da LDBEN -, o qual “dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no Sistema Federal de Ensino”. Buscando avançar no seu intento de construir uma Educação Superior com padrões unitários de qualidade, independentemente do Sistema a que pertençam as IES ou os cursos, e no sentido de criar as condições para a prática do regime de colaboração na organização da Educação Nacional , nos marcos do Art. 80. da LDBEN, parece recomendável, por sensata, a adoção, pelo Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, do que se encontra disposto no DECRETO FEDERAL N0. 5.773/06, até porque os Sistemas Estaduais caminham no sentido de, em convênio com o INEP/MEC, desenvolver, dentro em breve, uma estrutura unitária de Educação Superior, com um Sistema Único de Avaliação, via SINAES. Se não fossem por essas razões, a propriedade da adoção do que se encontra no novo Decreto caberia pela necessidade do CEE/AL de atualizar suas normas sobre a Educação Superior do seu sistema de ensino. III. VOTO DO RELATOR Face ao exposto, propomos à Câmara de Educação Superior e ao Pleno do CEE/AL a adequação do que se encontra nas Resoluções N0. 37/2001 e N0. 40/2005, ambas deste Conselho, às normas que deverão vigorar, a partir da homologação deste parecer, na organização e regulação das IES e dos cursos de graduação, tecnológicos e seqüenciais do Sistema Estadual de Ensino, tomando por base o DECRETO FEDERAL N0. 5.773/06, para o que apresentamos, como anexo, proposta de Resolução que deverá, se aprovada e homologada, substituir as Resoluções N0. 37/2001/CEE/AL e N0. 40/2005/CEE/AL.

É o nosso Parecer, S.M.J. Maceió, 22 de julho de 2006. CONS. ELCIO DE GUSMÃO VERÇOSA RELATOR IV – A Câmara de Educação Superior, em reunião realizada na data abaixo, aprovou o voto do relator. Maceió, em 15 maio de 2007. CONS. ELCIO DE GUSMÃO VERÇOSA Presidente da Câmara de Educação Superior/CEE/AL V – DECISÃO DO PLENÁRIO O Plenário do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, em sessão realizada nesta data, aprovou o Parecer Nº. 149/2007. SALA DAS SESSÕES CÔNEGO TEÓFANES AUGUSTO DE ARAÚJO BARROS, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, em Maceió, 29/05 de 2007. CONSa. SANDRA LÚCIA DOS SANTOS LIRA PRESIDENTE-CEE/AL.

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Criado pela Lei Estadual Nº 2511, de 1962 e reformulado pela Lei N° 4531, de 1984, o CEE tem como finalidade fiscalizar e assessorar aos titulares das Secretarias Executivas de Educação e da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. O órgão é composto pelas Câmaras de Educação Básica, Educação Superior e Educação Profissional, e abrange as instituições de ensino de Alagoas e professores das redes pública e privada, em todos os níveis, além dos pais dos alunos e dos órgãos de representação dos estudantes. Metade dos membros eleitos do CEE é renovado por meio de eleição a cada dois anos.