Estado de Alagoas

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Conselho Estadual de Alimentação Escolar

O CAE é um órgão colegiado deliberativo, de acompanhamento e assessoramento das Entidades Executoras do PNAE na aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.

A Composição do CAE – 7 (sete) membros efetivos:

   1. representante do Poder Executivo
   2. representante do Poder Legislativo
   3. representantes de professores
   4. representantes de pais de alunos
   5. representante do segmento da sociedade civil local

Como para cada membro efetivo deve haver igual número de suplentes, o CAE é formado, na verdade, por 14 membros.

    * Regimento Interno: constituído o Conselho, o próximo passo será a elaboração e/ou a leitura do regimento interno, que tem por finalidade a normatização do funcionamento do conselho.

- Reuniões Ordinárias: acontecerão mensal ou bimestralmente, ou de acordo com a necessidade, podendo ser realizada se presentes pelo menos ½ (metade) de seus membros titulares mais um.

- Reuniões Extraordinárias: deve ser convocada com antecedência mínima de 48h e pode ser realizada se presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos membros titulares.

- Duração do Mandato dos Membros do CAE: 2 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.

    * As Atribuições do CAE:
         1. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE
         2. Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos relativos à execução do PNAE
         3. Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios
         4. Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela aplicabilidade dos recursos
         5. Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos.
         6. Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora
         7. Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remetê-la ao FNDE.

PLANEJAMENTO DE AÇÃO:

    * Papel do CAE:
         1. traçar todas as atividades, a fim de que o acompanhamento e a fiscalização ocorram durante cada fase planejada pelos gestores, de modo a garantir que, ao final do ano, todos os alunos tenham recebido uma refeição de qualidade na escola e que a prestação de contas seja realizada adequadamente.

O PLANEJAMENTO DE AÇÃO NA PRÁTICA

O Censo Escolar: para se alcançar o valor financeiro a ser repassado a cada Entidade Executora (Estados, DF e Municípios), o cálculo é feito com base no número de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental das escolas públicas declarados no Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento.

Repasse dos Recursos Federais: ocorre em 10 (dez) parcelas mensais, para o atendimento de 20 dias letivos, de modo a contemplar o período letivo mínimo exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou seja, 200 (duzentos) dias letivos.

Valores financeiros por aluno/dia:

    * R$ 0,22 (vinte e dois centavos) para os alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental;
    * R$ 0,22 (vinte e dois centavos) para os alunos matriculados em creches;
    * R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos) para os alunos matriculados em escolas e creches indígenas e localizadas em áreas remanescentes de Quilombos.

Cardápio: somente pode ser elaborado por nutricionista habilitado. Cada Entidade Executora deve, portanto, ter um nutricionista, que será o responsável técnico pelo Programa. Nesse sentido, devem ser verificados os parâmetros numéricos estabelecidos para contratação desse profissional na legislação expedida pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).

O CAE deve ficar atento, pois os cardápios devem priorizar alimentos saudáveis, respeitar os hábitos alimentares do local e estimular a aquisição de hábitos alimentares saudáveis pelos alunos.

Teste de Aceitabilidade: instrumento que permite saber se os cardápios elaborados pelo nutricionista serão bem aceitos pelos alunos, de modo a evitar o desperdício.

Pauta de Compra: também conhecida como relação ou lista de compras, é a relação dos gêneros alimentícios que devem ser comprados para a preparação do que foi planejado.

Compra dos Alimentos: deve seguir o disposto na Lei nº 8.666/93, como qualquer compra realizada com recursos públicos.

Edital de Licitação: é o instrumento utilizado para que o processo de compra ocorra de forma transparente. Por isso, deverá conter informações claras e concisas sobre o que será comprado e, também, como e por que os alimentos serão comprados.

A modalidade a ser aplicada para se efetuar a compra será o Pregão, regulamentado pela Lei nº 10.520/2002, e aplicar-se-á subsidiariamente a Lei nº 8.666/93:

O Recebimento dos Alimentos: o CAE deve ficar atento no sentido de verificar se os produtos recebidos pela Entidade Executora e/ou pelas escolas são os mesmos contidos na pauta de compra; se apresentam as mesmas especificações técnicas estabelecidas pelo nutricionista; se foram entregues na quantidade contratada; e, principalmente, se estão em condições adequadas para o consumo.

Controle de Qualidade: o CAE deverá acompanhar essa etapa com muita atenção, uma vez que pode ocorrer a entrega:

a) de alguns alimentos de qualidade inferior;

b) de alimentos com prazo de validade próximo ao vencimento;

c) por intermédio de transporte em veículos inadequados, o que pode comprometer a qualidade da refeição a ser servida.

Armazenamento: é imprescindível o acompanhamento do CAE, pois um armazenamento impróprio acarretará a perda dos alimentos e, conseqüentemente, a falta de alimentação nas escolas.

Processo de Distribuição dos Alimentos: exige do CAE um controle efetivo, já que é nessa etapa que se define quais alimentos e em que quantidades cada escola irá recebê-los.

Oferta da Refeição: processo que exige dos manipuladores dos alimentos, mais conhecidos nas escolas como merendeiras, uma atenção especial no que se refere ao cardápio planejado, ao controle efetivo do estoque de alimentos existente no depósito da escola e à higiene durante o preparo das refeições.

Prestação de Contas: conforme determina o art. 70 da Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas.

Conselheiros eleitos –

 Alisson Cardoso da Silva

 

























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