O que é a Avaliação para o Desempenho?

A Avaliação para o desempenho é um processo que tem como objetivo, identificar os potenciais e limitações individuais dos servidores que atuam na rede estadual de educação, indicando-lhes meios para que se realizem como indivíduos e como profissionais, possibilitando-lhes, inclusive, a progressão na carreira, tendo como resultado a constante melhoria da qualidade de ensino.

Qual o fundamento legal que serve de respaldo à Avaliação para o Desempenho?

A avaliação para o desempenho obedece aos dispositivos legais:

§         Constituição Federal de 1988 – Art. 206 inciso V;

§         Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§         Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-Lei nº 9394, de 1996 – Art.67 inciso IV;

§         Resolução nº 03/97 CNE/CEB, que fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração do Magistério;

§         Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público – Lei nº 6.197/2000 – Art 138 1º, 2º e 3º, Incisos II e III, modificados pela Leis nº 6.522/2004 e Lei nº 6.589/2005, Lei nº 2.726/2006, modificados no Art.14;

§         Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas – Lei nº 5.247/91 Art. 15.