Estado de Alagoas

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Fórum Estadual de Educação

Fórum Estadual de Educação (Texto)

O Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas - FEPEAL é um importante espaço de discussão da comunidade educacional, constituindo-se assim, em um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE - 2010).

É composto por 51 entidades representantes da sociedade civil e do poder público. De caráter permanente, O Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas foi instituído pelo Decreto n.º 18.848, de 15 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado, em 16 de março de 2012, tem as seguintes atribuições:

I - Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação;

II - Convocar, planejar e coordenar a realização de conferências estaduais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

III - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências estaduais de educação;

IV - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional e estadual de educação;

V - Acompanhar, junto à Assembleia Legislativa de Alagoas, a tramitação de projetos legislativos relativos à política estadual de educação, em especial a de projetos de lei dos planos decenais de educação, definidos no artigo 214 da Constituição Federal de 1988;

VI - Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Estadual de Educação;

VII - Elaborar seu regimento interno, bem como o das conferências estaduais de educação;

VIII - Oferecer assistência técnica aos Municípios para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências; e

IX - Zelar para que as conferências de educação dos Municípios estejam articuladas com as Conferências Nacionais de Educação e as Conferências Estaduais de Educação.

Composição Documentos Agenda de Atividades Plano Nacional de Educação Plano Estadual de Educação Agenda Sistemática do Plano Estadual de Educação Plano Nacional de Educação Situação dos Planos de Educação CONAE 2014