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03/02/2010 - 15h56m

Resolução estabelece critérios do Programa Estadual de Transporte Escolar

Ricardo Moresi

Foi publicada nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado (DOE), pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), a Resolução nº. 001/2010 que estabelece os critérios de adesão, as formas de transferência e de execução, o acompanhamento e a prestação de contas de recursos financeiros do Programa Estadual de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Pegite).

Segundo o superintendente de Gerenciamento Institucional da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SGI/SEE), Tércio Alexandre da Silva, para participar do programa o município deverá encaminhar toda a documentação relacionada na resolução que, após análise dos técnicos da secretaria, culminará com a assinatura do termo de adesão ao Pegite.

“Em princípio, a resolução evidencia que cada município tem até o dia 31 de janeiro para aderir ao Pegite. Resolvemos estender este prazo até 28 de fevereiro, uma vez que alguns municípios ainda não definiram seus calendários escolares”, evidencia.

Este é um incentivo a mais para os municípios aderirem a este programa, comenta Tércio, ao assegurar que a SEE deve enviar um comunicado aos municípios informando sobre o alargamento de prazo para adesão ao Pegite, cujo objetivo é oferecer aos municípios assistência financeira visando à garantia da oferta de transporte aos alunos da educação básica da rede pública estadual, com prioridade para os residentes em área rural.

Compete à SEE, dentre outras atribuições, repassar ao município os recursos na forma disciplinada por esta resolução, normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução técnica do objeto proposto. A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Pegite será elaborada pelo município, em conformidade com a legislação vigente e com o disposto nesta resolução acompanhada do termo de cumprimento dos objetivos emitido pela Coordenadoria de Educação (CE).

Com o Pegite pretende-se aperfeiçoar os serviços de transporte escolar e proporcionar a maior eficiência deles. “Vamos repassar valores referentes às despesas de custeio integral do transporte. Portanto, há a necessidade desse trabalho ser desenvolvido em conjunto com os municípios. Estamos estendendo o braço em prol da melhoria da qualidade do ensino”, informa Tércio.

Ele acrescenta que o gestor municipal é quem pode melhor gerir e fiscalizar com maior eficiência esse serviço prestado à população. “Por isso, o Estado criou o Pegite. Alguns municípios já aderiram ao programa, mas como estamos no final do calendário escolar, acreditamos que a adesão em massa deve se consolidar em 2010”.

Alexandre explica que serão repassados pelo Estado aos municípios os valores referentes às despesas de custeio do transporte. “São R$ 300,00 por aluno/ano. Recursos do tesouro estadual, somados à transferência de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), destinados aos alunos da rede estadual que estudam em cada município”, revela.

O superintendente descreve que este programa leva em consideração a necessidade de oferecer transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica da rede estadual e pretende contribuir, assim, para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.

Fundamentação Esta resolução tem como fundamentação legal a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Complementar nº. 101, de 4 de dezembro de 2000; o Decreto Estadual nº. 3.188, de 18 de maio de 2006; a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 e o Decreto Estadual nº. 4.153, de 17 de junho de 2009.

 
 

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